EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DO RITO DO ART. 40 DA LEF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal/Fazenda Nacional que objetiva sanear omissão no acórdão, relacionada à inobservância do rito do art. 40 da LEF. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mas não se prestam à rediscussão do julgamento. 3. O voto condutor e sua ementa analisaram minuciosamente a questão, concluindo ter havido inércia da Exequente por período compreendido entre 20-06-2001 e 15-03-2013, sendo certo que, a ausência de expressa determinação de suspensão anula do feito, estaria suprida pelo próprio lapso temporal, superior a um ano, após o pedido e deferimento do pedido de suspensão por 90 dias, que se prolongou por mais de ano. Também ficou claro que, ainda que houvesse falha na observância do rito do art. 40 da LEF, tal, por si só, não implicaria nulidade, se não demonstrado o prejuízo, já que a Fazenda deve diligenciar na busca do devedor e seus bens. 4. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo é a rediscussão do mérito sob o pálio de suprir requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Precedente: (STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016) 5. Embargos de declaração não providos.