Nº CNJ : 0030894-30.1999.4.02.5002 (1999.50.02.030894-5) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : MARDEGRAN MARMORES DECORATIVOS E GRANITOS LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (00308943019994025002) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO. HABILITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO CONCURSO DE CREDORES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. A nova redação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, além de prever expressamente a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, autorizou o seu reconhecimento de ofício pelo juízo. 2. A efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular, impossibilitando a suspensão do curso da execução fiscal na forma do art. 40 da LEF. 3. No caso dos autos, foram localizados e penhorados dois imóveis da Executada cujo valor era suficiente para garantir a presente execução fiscal. Os bens foram arrematados em outro processo, de nº 0031295- 29.1999.4.02.5002, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES. A União Federal, por sua vez, foi automaticamente habilitada no concurso de credores do referido processo para a satisfação do débito fiscal objeto da presente Execução. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. Apelação da União Federal a que se dá provimento.