TRF2 0031076-19.2013.4.02.5101 00310761920134025101
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - A mera extinção sem resolução de
mérito, na hipótese, não afasta a constatação de que a embargada deu causa à
movimentação do corpo jurídico da Fazenda para o exercício de sua defesa em
Juízo ensejando o reconhecimento da iliquidez do título exequendo, o que à luz
do princípio da causalidade, impõe a fixação em honorários sucumbenciais. II -
Honorários fixados em R$1.000,00, com execução suspensa diante da gratuidade de
justiça. III - Recurso provido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos,
em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. (data
do julgamento) LANA REGUEIRA Desembargadora Federal 1
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - A mera extinção sem resolução de
mérito, na hipótese, não afasta a constatação de que a embargada deu causa à
movimentação do corpo jurídico da Fazenda para o exercício de sua defesa em
Juízo ensejando o reconhecimento da iliquidez do título exequendo, o que à luz
do princípio da causalidade, impõe a fixação em honorários sucumbenciais. II -
Honorários fixados em R$1.000,00, com execução suspensa diante da gratuidade de
justiça. III - Recurso provido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos,
em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. (data
do julgamento) LANA REGUEIRA Desembargadora Federal 1
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
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