PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 29 DA LEI 8.213/91. - Apelação em face de sentença que acolheu, em parte, o pedido, para condenar o INSS a rever a renda mensal inicial de benefício de pensão por morte, em razão de não terem sido considerados no cálculo apenas os 80% maiores salários de contribuição, tendo o INSS utilizado todos os salários de contribuição, contrariando o que dispõe o art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. - A existência de acordo em ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual (ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP), não impede o prosseguimento desta, bem como o cumprimento do comando sentencial de acordo com as normas pertinentes. - Cabível a revisão requerida, eis que, concedido o benefício em 2002, não foi observado o disposto no artigo 29 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9876/99, já que não foram utilizados no cálculo do benefício os 80% dos maiores salários de contribuição no período contributivo. - A interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação civil pública não aproveita aos que optaram por ingressar com ação individual, razão por que não há como se reconhecer como prescritas apenas das parcelas anteriores a 15/04/2005, considerando-se interrompido o prazo prescricional com o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.201. -- Quanto ao Autor Carlos Eduardo Conde Fernandes, viúvo e capaz à época do óbito, impõe-se aplicar a decadência, eis que a ação foi proposta em 29/10/2013, objetivando o recálculo de um benefício concedido em 09/07/2002, isto é, após transcorrido o decêndio de que trata o artigo 103, caput, da Lei 8.213/91. - O autor Victor Rebelo Fernandes tem direito a receber as diferenças relativas a sua cota-parte do benefício, referente ao período do quinto ano anterior à propositura da ação até a data em que foi extinta a sua cota-parte pelo atingimento da idade limite, ou seja, de 25/10/2008 a 23/04/2010. - Contra o autor Vinicius Rebelo Fernandes, nascido em 16/04/1995, não corre a prescrição de qualquer parcela de sua cota-parte, pois completou 16 anos em 16/04/2010, menos de cinco anos da propositura da ação, tendo direito a receber as diferenças relativas a sua cota-parte do benefício, desde o óbito até o atingimento da idade limite, ou seja, desde 09/07/2002 até 16/04/2016. - Juros e a correção monetária das parcelas devidas na forma do determinado pela Lei nº 1 11.960/09, a partir de sua vigência.