TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO NA PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao reexame necessário da sentença que julgou extinto o processo, ao reconhecer a prescrição. 2. O Supervisor da Seção de processamento da 4ª Turma Especializada informa (folha 176) que manuseando os autos verificou que havia uma petição de embargos de declaração (com cópia) assinada em 12.04.2016, sem o devido protocolo de entrada neste Tribunal. Diz, ainda, que a Fazenda Nacional foi devidamente intimada do acórdão em 01.04.2016, devolvendo os autos ao Cartório em 14.04.2016 (certidão à folha 164, verso). Por fim, informa que protocolou os embargos de declaração no Sistema Apolo (nº 2016.8400.000) em 18.04.2016; juntando a referida petição e remetendo o feito para consideração deste Relator. 3. Diante da informação prestada pela 4ª Turma Especializada, determinei a intimação da Fazenda Nacional para comprovar a data em que protocolou os embargos de declaração (folha 178). Em resposta, informou que os autos e os embargos de declaração foram encaminhados a esta Corte em 13.04.2016 (recibo de devolução à folha 185), contudo não conseguiu apurar o " porquê" da petição de embargos de declaração não ter sido protocolada. Tendo em vista que restituiu os autos à Subsecretaria junto com os embargos de declaração, requer o recebimento e julgamento deste incidente. 4. Ressalto que a Fazenda Nacional foi intimada do acórdão em 01.04.2016 (sexta feira), devolvendo os autos ao Cartório em 13.04.2016, último dia de prazo para a oposição de embargos de declaração. 5. Conforme já anotado, a Fazenda Nacional não conseguiu apurar a razão da petição de embargos de declaração não ter sido protocolada nesse Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A data de protocolo de petições é requisito essencial para aferição de sua tempestividade, não se admitindo a presunção sobre tal pressuposto, visto que é ônus das partes a prova, irrefutável, da tempestividade do recurso. 6. Vejamos que a Súmula nº 216 do egrégio STJ dispõe que a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/1999, REPDJ 15/03/1999, p. 326, DJ 01/03/1999, p. 433). 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTEMPESTIVIDADE. 1 INADMISSIBILIDADE DO PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tempestividade do recurso endereçado a esta Corte deve ser aferida a partir do registro de entrada da petição na Secretaria do Tribunal a quo. Inteligência da Súmula 216/STJ.2. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp 859.537/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)". "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO NA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- É dever da parte interpor o recurso com carimbo do protocolo, para fins de verificação da tempestividade.2.- A existência de meio que ateste a interposição do recurso dentro do prazo legal é pressuposto obrigatório e inafastável para o seu conhecimento.3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 468.340/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 27/04/2015)". 8. Destarte, considerando que a Fazenda Nacional não comprovou a data de protocolo dos embargos de declaração, tampouco que houve qualquer equívoco do Cartório, há de se declarar a intempestividade do recurso, fato que obsta seu conhecimento. 9. Embargos de declaração não conhecidos.