ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. SERVIDOR CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos Infringentes interpostos em face do Acórdão que concedeu a pretensão autoral - acumulação de cargo de Auxiliar em Enfermagem, no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO e de Técnico em Enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro. 2. No que concerne à acumulação de um cargo civil com um militar, a questão restou pacificada com a nova redação do art. 142, § 3º, II, III e VIII, da Carta Magna, possibilitando explicitamente a acumulação na hipótese ora travada. 3. Com a promulgação da EC nº 34/2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, "c", CRFB/88, o direito à acumulação de cargos de profissionais da saúde ganhou expressa proteção constitucional, tendo como requisitos, tão somente, a regulamentação da profissão e a compatibilidade de horários. 4. A compatibilidade de horários dos cargos exercidos não deve ser aferida apenas sob o aspecto formal, eis que o objetivo primordial que se encontra em voga é o atendimento adequado, digno, competente e eficiente a toda sociedade, mormente se tratando de profissionais que oferecem serviços de cuidados à saúde, sendo que a ausência de sobreposição de horários, nem sempre significa que materialmente seja possível pelo servidor o cumprimento da carga horária sem comprometimento da qualidade exigida, sendo cabível a imposição de uma limitação nas horas trabalhadas, ainda que esta limitação não seja constitucionalmente prevista. 5. Aplicável o Parecer da Advocacia-Geral da União, GQ 145/98, ou o Acórdão nº 2242/2007 do Tribunal de Contas da União, que entendem ser inviável ao servidor o exercício de suas funções em carga horária superior a 60 horas semanais, limitando-a, pois, em tese, trabalhar em quantidade de horas superior a este patamar comprometeria a qualidade do trabalho, além de não sobrar tempo para o necessário descanso, alimentação e deslocamento. Por óbvio que, no caso concreto, deve-se aferir se, ultrapassado este limite horário, enquadra-se a situação dentro dos padrões da razoabilidade. Precedentes. 6. No caso, há compatibilidade de horários nos cargos ocupados pelo Autor, havendo tempo bastante para descanso, alimentação e deslocamento entre um vínculo e outro, bem como 1 para o desempenho adequado de suas funções. Adotando-se o Princípio da Razoabilidade, é lícita a acumulação de cargos, eis que a carga horária efetivamente prestada, ainda que reduzida, encontra-se dentro das 60 horas semanais, não havendo razões concretas de, por ora, obstar o Autor de exercer suas funções. 7. Embargos Infringentes desprovidos para prevalecer o Voto Vencedor, o qual deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Autor.