EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 1.º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, por sua vez, julgou extinto o feito, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, ao fundamento, em síntese, de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, relativo à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas nem contadas em dobro para a aposentadoria, tendo em vista a fluência do prazo prescricional de cinco anos do art. 1.º do Decreto n. 20.910/32, eis que o termo inicial da sua contagem foi a data da aposentadoria da embargante (no ano de 1984) e a presente ação só foi ajuizada no ano de 2013. 2. Não incorre em omissão o acórdão que, acolhendo preliminar prejudicial do exame do mérito, como a prescrição que, no acórdão embargado foi reconhecida, deixa de examinar os argumentos meritórios. 3. Descabem as alegações de que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar a respeito de suposto enriquecimento ilícito sem causa da União e de suposta responsabilidade civil do mesmo ente federativo. É certo que a União não deixou de cumprir com seu dever de pagar os valores referentes à aposentadoria da embargante, desde o ano de 1984, não havendo que se falar, portanto, em enriquecimento ilícito ou responsabilidade civil da União. A omissão que se verificou foi da parte da embargante, que não requereu a conversão das licenças-prêmio, não usufruidas nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, temporaneamente. 4. Descabe a alegação de omissão no que tange à "interpretação extensiva do §2º do art. 87 da Lei n. 8.112/90", ora revogado pela Lei n. 9.527/97, que alterou a redação do artigo 87 da Lei n. 8.112/90, vez que a interpretação deste julgador deve ser balizada por limites, tal como o específico mandamento legal do artigo 1.º do Decreto n. 20.910/32. Nenhuma interpretação deste julgador, que não fosse contra legem, poderia salvar a pretensão da embargante de ser fulminada pela prescrição preconizada pelo referido artigo 1.º do Decreto n. 20.910/32. 5. O entendimento do acórdão foi cristalino e suficiente, sem sombra de omissão, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria da embargante (no ano de 1984) e que, tendo sido a presente ação ajuizada somente no ano de 2013, teria ocorrido a inteira fluência do prazo prescricional de cinco anos do artigo 1.º do Decreto n. 20.910/32; não havendo falar em interrupção do prazo prescricional e estando o entendimento consentâneo com a teoria da actio nata. 6. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, ao não abordar a questão de suposta 1 afronta à paridade que deve prevalecer entre aposentados e pensionista, vez que estes, alegadamente, teriam direito à conversão das licenças-prêmio, enquanto aqueles, não. A prescrição do fundo de direito, tal como a que ocorre no caso em exame, também fulminaria a pretensão de um pensionista que, eventualmente, não tivesse temporaneamente requerido a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Desse modo, descabe, também, esta alegação. 7. O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos, pois a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. 8. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que se diz prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.