APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ÁREA DA SAÚDE (ATIVO E INATIVO). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA O CARGO ATIVO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE EM AMBOS OS CARGOS COM BASE EM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da apelada, com a antecipação dos efeitos de tutela, para determinar que a União suspenda a redução de jornada de trabalho da autora no cargo de Auxiliar de Enfermagem do Ministério da Saúde, restabelecendo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa. 2. A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art.37, inciso XVI, c, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea "c"). Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige apenas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos. 3. Ausência de previsão legal de carga horária semanal máxima. A acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente. Precedentes do STF (RE 351.905, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJE9.9.2005; RE 633.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 14.2.2012), do STJ (MS 19.476, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 30.8.2013; MS 15.663, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 3.4.2012) e da 5ª Turma Especializada desta Corte (AC 201251010482362, Rel. Des. Fed. ALUISIOMENDES, E-DJF2R 6.2.2014). 4. A apelada obteve aposentadoria junto ao INCA com base em carga horária de 20 horas semanais. Posteriormente, ajuizou a presente ação, tendo por objetivo o restabelecimento de sua jornada de 40 horas semanais no cargo exercido junto ao Ministério da Saúde, a qual também havia sido previamente reduzida para 20 horas semanais. Considerando a inexistência de carga horária excessiva, seria possível reconhecer, em relação ao cargo ainda exercido quando do ajuizamento da ação, a possibilidade de reversão da carga horária para 40 horas semanais. 5. No entanto, no curso da presente demanda, a apelada obteve aposentadoria também em relação ao cargo junto ao Ministério da Saúde, para o qual pleiteava restabelecimento de jornada de 40 horas semanais. Em conseguinte, o objeto originário da demanda não mais subsiste, uma vez que, por vontade própria, a demandante obteve aposentadoria em relação ao cargo ativo cuja jornada questionava. Confirmar a 1 pretensão da apelada em âmbito recursal implicaria alteração do segundo ato de aposentadoria, já aperfeiçoado com base em carga horária de 20 horas semanais, temática alheia ao objeto da lide. Ressalvado o ajuizamento de nova ação que tenha por objeto específico a revisão dos atos de aposentadoria da demandante, não há como promover nos presentes autos a alteração de jornada requerida, prevalecendo a carga horária de 20 horas semanais até então estabelecida. 6. Remessa necessária e apelação providas.