ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. IMPROVIMENTO. 1-O apelado inscreveu-se no concurso público, regulado pelo Edital nº 01/2014 do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, visando concorrer ao cargo de Tecnologista em Propriedade Industrial do INPI, tendo sido aprovado no processo seletivo em destaque. 2-O recorrido ajuizou o presente mandado de segurança, vindicando ordem a fim de obter o acréscimo de 4,8 (quatro inteiro e oito décimo) pontos, na fase de avaliação de títulos. 3-A sentença, com acerto, concedeu a segurança para determinar que a parte impetrada adote as medidas necessárias à reavaliação dos títulos apresentados pelo apelado, com a atribuição de 4,8 (quatro inteiros e oito décimos) de pontos ao mesmo, recalculando-se sua pontuação final e prosseguindo com as demais fases do concurso público. 4-Em suas razões recursais, o INPI, ora apelante, em síntese, aduz que não houve qualquer ilegalidade ou arbitrariedade por parte da Administração, porquanto o edital estabelece que a comprovação do titulo de autônomo decorrerá da apresentação de RPAs, o que não foi feito pelo recorrido. 5-A Administração Pública, ao exigir a apresentação de documentação que consubstancie a percepção de valores para a comprovação de atividade profissional (gratuita), alegando que o edital não contempla, como titulo, o exercício gratuito de atividade, demonstrou total afronta aos princípios constitucionais norteadores dos concursos públicos, em especial o da razoabilidade 1 6-Recurso de apelação e remessa necessária improvidos.