ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI Nº 10.150/2000. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. COBERTURA DO FCVS. INADIMPLÊNCIA C ONTRATUAL. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1 973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é uma espécie de seguro que visa cobrir eventual saldo residual existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. O aludido fundo foi criado através da Resolução nº 25/67, pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, com a finalidade de "garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financeiras pelo Sistema Financeiro da Habitação" (art. 6º), ou seja, o desiderato da referida norma era elidir os financiamentos com prazos sucessivamente estendidos, dando, desta forma, maior segurança aos mutuários d o Sistema Financeiro da Habitação. III - A liquidação antecipada do saldo devedor residual com a cobertura do FCVS está condicionada à satisfação dos requisitos expressamente previstos no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.150/2000, quais sejam, previsão de cobertura do Fundo, devido recolhimento da c ontribuição ao FCVS e celebração do contrato até 31 de dezembro de 1987. IV - Ressalta-se, ainda, que o benefício da Lei nº 10.150/2000 diz respeito, tão somente, ao saldo residual do financiamento, não alcançando as parcelas em atraso e aquelas ainda não vencidas. Portanto, deve ser comprovado que todas as prestações mensais ajustadas para o r esgate da dívida foram devidamente quitadas pelo mutuário. V - Precedentes: STJ, AGRESP 201300401654, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJE 25/03/2015; STJ, AGARESP 201303900844, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 25/09/2014; STJ, AGARESP 201401167997, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 09/09/2014; TRF 2ª Região, AC 200551010092506, Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R 03/12/2014. 1 VI - No caso concreto, o contrato é expresso ao estabelecer a restituição do valor mutuado em 298 parcelas mensais, a partir de março de 1985. No entanto, verifica-se que desde outubro de 2000 (250ª parcela mensal) o contrato encontra-se inadimplido pela parte autora, o que impede a incidência do benefício de quitação do contrato com a cobertura do F CVS. V II - Apelação conhecida e desprovida.