Nº CNJ : 0031880-79.2016.4.02.5101 (2016.51.01.031880-4) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE:JANEIRO - CRC/RJ ADVOGADO : RJ083381 - VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA NASCIMENTO E OUTROS APELADO : ANA PAULA LISBOA PEREIRA DIAS ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00318807920164025101) EME NTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. D ESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades e multa eleitoral, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a presente execução, pois está desprovida de requisitos que lhe são essenciais, especialmente a indicação do número d o processo administrativo. 2. Os requisitos formais de validade dos termos de inscrição em dívida ativa previstos na Lei nº 6.830/80, reproduzem o disposto no art. 202 do Código Tributário Nacional, tendo como finalidade possibilitar ao devedor defender-se após o conhecimento do débito cobrado, da causa da dívida e da responsabilidade p elo seu pagamento. 3. Satisfeitos os requisitos contidos na Lei nº 6.830/80, temos que a certidão de dívida ativa goza da presunção legal de certeza e liquidez. Desse modo, a presunção é de que à executada foi oportunizado o pleno exercício de defesa, e não ao contrário, cabendo ao executado ou terceiro a quem aproveite, ilidir e sta presunção, e não ao Juízo, de ofício. 4 . Apelação provida.