ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ). MP Nº 441/2008. LEI Nº 11.907/2009. RECEBIMENTO DO NÍVEL III DA GRATIFICAÇÃO. REQUISITOS A SEREM ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO. NORMA DE EFICÁCIA L IMITADA. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. DECRETOS Nº 7.876/2012 E Nº 7.922/2013. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO A 2008. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julga improcedente pedido de pagamento da GQ nível III, desde 1º de julho de 2008, data em que entrou em vigor a Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, bem como dos valores em atraso. 2. Mesmo que o servidor já tivesse preenchido os requisitos, de acordo com os critérios posteriormente definidos, para o recebimento da GQ nível III no momento de sua instituição, não seria possível a obtenção de efeitos retroativos dos Decretos nº 7.876/2012 e nº 7.922/2013, já que a norma instituidora da gratificação (art. 56 da Lei nº 11.907/2009) era de eficácia limitada, a depender de regulamentação futura. Precedentes do TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 201451010013050, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.2.2016; 6ª Turma Especializada, AC 201351010319248, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R 20.2.2015. 3. A Administração não pode viabilizar pagamento de vantagem por meio de notas técnicas ou portarias, as quais não têm a função de regulamentar a lei. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201451011687160, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 7.10.2015) 4. Só tem direito ao valor da GQ no nível II ou III, a partir de 29 de agosto de 2008 (início da vigência da MP nº 441/2008), o servidor que se enquadrasse no art. 57 da Lei nº 11.907/2009, ou seja, que comprovasse que a essa data já havia concluído o mestrado ou doutorado, o que não ocorreu no caso aqui tratado. 5. Apelação não provida. 1