ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 15, II, DA LEI N º 5.474/1968. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADAS. I - A Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe sobre as duplicatas, estabelece, in verbis: "Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos n os arts. 7º e 8º desta Lei. (...)". III - Acerca do tema, constitui título líquido, certo e exigível, para instruir a execução judicial de título executivo extrajudicial, a duplicata sem aceite, desde que protestada e devidamente acompanhada de provas de que houve a prestação do serviço (ou a entrega e r ecebimento da mercadoria). IV - No caso dos autos, as duplicatas não foram aceitas, tendo em vista que as letras de câmbio em referência não foram assinadas pelo sacado. Dessa forma, em consonância ao inciso II do artigo 15 da Lei nº 5.474/1968, caberia ao apelante/embargado comprovar que os títulos de créditos foram protestados, o que não ocorreu. Cumpre ressaltar, ainda, que os documentos juntados não são hábeis a comprovar que os serviços foram realmente prestados pelo exequente. Isso porque, a mensagem "Atesto que foram prestados os serviços constantes do presente documento" embora assinada e carimbada, não faz q ualquer relação a número de nota fiscal ou duplicata. V - Registra-se, por fim, que a credora não está impedida de buscar o adimplemento da obrigação cambial através do ajuizamento de ação judicial sob o rito ordinário, com observância às normas previstas no Código de Processo Civil, conforme estabelecido no artigo 16 da Lei nº 5.474/1968. 1 V I - Apelação conhecida de desprovida.