MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. ART 24- A § 4° LEI 9656/98. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCOMPATIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. VAGA DE GARAGEM. SÚMULA 449 STJ. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1. Cuida o presente feito, de remessa de ofício em face de sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada procedesse ao desbloqueio dos imóveis registrados sob os números 82515 e 82516 no 14º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo, de titularidade do impetrante, consubstanciados em imóvel e respectiva vaga de garagem, objeto de decreto de indisponibilidade da ANS. 2. Comprovada a utilização do imóvel de fls.41/44 como sede da entidade familiar. 3. O imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável e não responde por qualquer categoria de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza qualquer, contraída pelos cônjuges, pelos pais ou pelos filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. 4. Conforme o art. 24- A, caput da lei 9. 656/ 98, é possível a indisponibilidade dos bens dos administradores das operadoras em regime de direção fiscal, independentemente da natureza jurídica da operadora, ressalvados os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor. 5. A Súmula 449 do STJ afasta, in casu, a impenhorabilidade conferida pela Lei 8.009/90 , em relação à vaga de garagem: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." 6. Reforma parcial da sentença. Remessa de ofício provida em parte.