ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA. REVERSÃO DE VAGAS RESERVADAS. NÃO SE APLICA. LEGALIDADE DO ATO DA ADEMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA M ANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Impetrante se inscreveu no Concurso Público para o cargo de "Técnico de Enfermagem - área de Atuação - Pediatria" através de publicação do Edital n° 293, ocorrida em 10/08/2016, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, tendo sido classificada na Prova Objetiva na posição 67 (sessenta e sete). 2.O Edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público. Desse modo, a Administração edita normas, preexistentes ao certame, às quais se submetem voluntariamenteos concorrentes, assim como a Administração. 3. O edital não dispõe sobre a ocorrência de reversão das vagas reservadas, para a ampla c oncorrência, no caso de não haver candidatos suficientes para realizar a Prova Prática. 4. O Anexo I do edital, foi expresso ao indicar o número máximo de convocados para a Prova Prática. Assim, tendo a Administração entendido que o número de candidatos de ampla concorrência convocados para a Prova Prática é suficiente para o preenchimento das vagas q ue oferta, não caberá ao Poder Judiciário questioná-lo. 5 . Apelação desprovida.