DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 28,86%. ARROLAMENTO EM INVENTÁRIOS DO SERVIDOR E, SUBSEQUENTEMENTE, DE SUA VIÚVA. NÃO VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL PARA PAGAMENTO NO QUINQUÊNIO QUE SE SEGUIU AO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. ARTIGO 1º, DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autores/Apelantes que postulam o pagamento do percentual de 28,86%, arrolado nos inventários abertos em nome do ex-servidor (falecido em 15.10.996) e, subsequentemente, de sua viúva e pensionista (falecida em 03.04.2007), bem como indenização por danos morais, diante da alegada recalcitrãncia da Administração Pública. 2. Em que pese ter a viúva do ex-servidor arrolado o percentual de 28,86% como um dos bens a ser partilhado quando do falecimento deste último, e ainda que o Ministério da Saúde (órgão pagador do de cujus) tenha informado, nos autos do inventário, o valor cabível a este título relativamente ao servidor, inexiste informação nos autos de que a viúva, hoje também falecida, tenha requerido o pagamento da verba, pelas vias administrativa (transação prevista na MP nº 1.704-1/2001) ou judicial. 3. O simples ato de arrolar como devida a verba ora postulada, nos inventários abertos em nome do ex- servidor e da viúva, não vincula a União Federal, que sequer figurou como interessada em qualquer destes procedimentos. Tampouco de presta a interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional quinquenal (Artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932), que se iniciou com o falecimento do ex-servidor, em 15.10.1996, encerrando-se em 15.10.2001, razão pela qual o direito ora postulado encontra-se fulminado pela prescrição. 4. No que diz respeito à indenização por danos morais postulada, nenhum ato ilícito foi praticado pela Administração Pública in casu, cabendo aduzir que o mero indeferimento administrativo não ensejaria lesão à personalidade do administrado passível de ensejar a pretendida indenização, ainda que a verba postulada não tivesse sido atingida pela prescrição. 6. Apelação dos Autores desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.