APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA EM PRIMEIRO GRAU PELO INCORPORADOR. POSTERIOR ALIENAÇÃO A ADQUIRENTE DA UNIDADE HABITACIONAL. SÚMULA Nº 308/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em debate no presente feito cinge-se em aferir se é devido o cancelamento da hipoteca que incide sobre a unidade habitacional dos autores, dadas em garantia à CEF pela construtora, responsável pela sua edificação. 2. Nos termos do enunciado da Súmula n. 308 do Colendo STJ: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", podendo ser aplicada, também, àquelas hipotecas incidentes sobre os imóveis cuja aquisição não está vinculada ao SFH, consoante decisão exarada pelo do STJ, no julgamento do Resp 216.189. 3. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não pode ser oposta ao adquirente do imóvel, no caso os autores, independentemente da data da promessa de compra e venda. 4. O Juízo monocrático, ao proferir sua decisão, o fez, evidentemente, à vista das provas documentais constantes dos autos, devendo assim, ser prestigiada a sentença, mesmo porque, a CEF não trouxe argumentos legais suficientes para a modificação do jugado. 5. Apelação conhecida e improvida.