APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. FUZILEIRO NAVAL. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSUMAÇÃO. 1. O autor foi incorporado às fileiras do Corpo de Fuzileiros Navais (CFN) em 14/06/93 e, após 5 (cinco) anos de prestação de serviço militar, foi licenciado, por conclusão do tempo de serviço, no dia 31/08/98, através da Portaria nº 414/98, nos termos do artigo 121, inciso III e §3º, alínea 'a', da Lei nº 6.880/80. 2. O fato de o autor ter concluído o Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais não gera nenhuma expectativa de direito à incorporação definitiva, uma vez que o direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei nº 6.880/80. 3. A pretensão de reintegração, promoções e reforma do militar licenciado tem início com a publicação do ato administrativo de licenciamento, ficando a ação respectiva adstrita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. In casu, considerando-se que o ato de licenciamento se deu em 14/06/93 e a presente demanda foi ajuizada somente em 22/03/2016, ou seja, mais de 17 (dezessete) anos depois, tem-se que houve a consumação da prescrição do fundo de direito do autor. 5. O ato de licenciamento do militar temporário configura-se como ato único e de efeitos concretos que, por si só, extingue o vínculo precário com as Forças Armadas após a conclusão do tempo de serviço a que se encontrava submetido. 6. O fato de o ato de licenciamento do autor ter sido publicado somente através do Boletim Interno da organização militar não viola o princípio da publicidade dos atos administrativos, pois o artigo 95, § 1º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece que o ato de desligamento do militar pode se dar por meio de Diário Oficial ou Boletim ou Ordem de Serviço. 7. A ausência de comunicação do ato de licenciamento ao Tribunal de Contas da União também não repercute para a formalização do desligamento do militar das Forças Armadas, na medida em que tal exigência não está prevista na legislação militar, ou em qualquer outra legislação, como condição sine qua non para o aperfeiçoamento desse ato administrativo. 8. Negado provimento à apelação interposta pela parte autora.