APELAÇAO. ADMIISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Trata-se de processo em que se discute a legalidade e regularidade de decisão proferida pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (Acórdão TCU n° 2.169/2013-Plenário), que determinou o ressarcimento ao erário e pagamento de multa, após o trâmite do processo administrativo número TC 025.733/2006-9, no qual teriam sido apuradas irregularidades em contratos firmados entre a parte autora e o CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN). 2. A qualidade de título executivo extrajudicial do Acórdão do TCU não afasta a possibilidade de discussão quanto ao seu teor, assim como ocorre com os demais títulos, em embargos à execução ou ações anulatórias. 3. Não restou comprovado qualquer aspecto de possível irregularidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. 4. Conforme destacado em sentença "Foram analisados contratos e procedimentos licitatórios realizados entre os anos de 1995 e 2002, encontrando-se a ocorrência de irregularidades que incluem superfaturamento, fracionamento de despesas, pagamentos sem cobertura contratual, compras diretas sem licitação, gastos em duplicidade, aquisição de serviços e bens que não correspondem às finalidades da entidade e fraudes." 5. A citada Tomada de Contas apurou que muito embora asseverem que não tinham conhecimento do esquema ilícito ocorrido no COFEN e de que a empresa teve a sua razão social usada indevidamente, o fato é que os responsáveis não trouxeram aos autos provas que descaracterizem as informações consolidadas no Laudo Contábil 5.051/2004 (fls. 487/503 do Anexo 1). 6. Referido laudo contábil foi produzido nos autos do processo criminal n. 2005.5101.01503399-14 apurando os fatos em análise aos processos administrativos números 1996/138, 1998/012 e 1999/012, ao mesmo tempo em que confirmou inexistir evidências de que a razão social da ROMO DATA tenha sido utilizada fraudulentamente pois em nenhum momento menciona "indícios de rasuras em assinaturas, documentos cujas emissões seriam de responsabilidade de pessoas diferentes, mas que estivessem preenchidos com letras idênticas, documentos que não estivessem assinados ou qualquer outro vestígio" neste sentido (fl. 86). 1 7. A percuciente análise feita pela Corte de Contas convence da irregularidade das condutas levadas a efeito pelos apelantes, concluindo-se que, de fato, a empresa ROMO DATA participou da licitação 1996-138, para aquisição de material de escritório, apresentando notas fiscais pela suposta entrega do objeto, recebendo pagamento via cheque e endossou o título de crédito a JOSETÔNIO PEDRO DA SILVA. 8. Apelação improvida.