ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO. JORMADA DE 40 HORAS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI 9.436/97. INCIDÊNCIA SOBRE A JORNADA DE 20 HS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão, traduz-se no pedido formulado pela autora, médica estatutária aposentada, vinculada ao Ministério da Saúde, para receber o adicional de tempo de serviço previsto na Lei nº 9.436/97 sobre a carga horária de 40 horas cumprida no serviço público federal, desde setembro de 2000. 2. O tema se rege pela conjugação das Leis de nº 8.216/81, a aludida de nº 9.436/97 e finalmente pela atual, de nº 12.702/12, a qual embora tenha revogado a anterior, não trouxe inovações às disposições anteriormente previstas, conforme se passa a expor. 3. Da leitura atenta às leis pertinentes ao tema se pode extrair que a opção pela jornada dupla de quarenta horas, evidentemente de cunho legal, porquanto positivada no ordenamento jurídico, em nenhum momento foi limitada quanto ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre uma única jornada de 20 (vinte) horas. 4. Uma vez autorizada pela administração a jornada de 40 (quarenta) horas, como de fato ocorreu, in casu, por meio da publicação do memorando COCAT nº 675, de 03/08/2000, prescinde a hipótese de correspondência expressa nos anexos da lei, basta evitar a adoção de uma interpretação literal, tal e qual pretende a parte ré, União Federal. 5. Se a busca por mais um emprego é lícita, ainda que se pondere a existência de grande sacrifício pessoal e familiar, em um país onde ainda persistem enormes desigualdades sociais, não se pode negar de plano, ao cidadão, a busca de melhora em sua renda através da obtenção de novo emprego, quando este se apresenta especialmente autorizado constitucionalmente. Nessa linha de raciocínio, o mesmo se aplica à aplicação de um direito - adicional de tempo de serviço - cujas normas pertinentes não restringem sua extensão. 6. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.