DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). INVALIDADE POR INDEFERIMENTO DE PROVAS AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. I - Se o indeferimento de exame pericial requerido pela defesa se faz de forma fundamentada, por já terem sido juntados laudos elaborados no âmbito de procedimento administrativo, os quais já haviam atestado a falsidade dos cheques; e, de outro lado, se a defesa não apresenta nenhuma justificativa plausível para que se ponha em dúvida o resultado desses exames periciais, submetidos ao contraditório na instrução penal, não há violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II - Para a comprovação do crime de estelionato, não é imprescindível o exame pericial, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, sendo plenamente possível com base na prova documental e testemunhal produzida, desde que harmônica, coesa e consistente acerca das suas elementares. III - A prescrição da pretensão punitiva, com base na pena concretamente fixada, só pode ser reconhecida com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. IV - Robustamente comprovada a materialidade a autoria delitiva, consideradas todas as elementares do crime de estelionato (art. 171, § 3º do Código Penal), deve ser mantida a condenação da ré. V - Não é possível o aumento da pena-base por circunstâncias inerentes ao tipo penal. VI - Aplica-se o concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal e não o aumento pela continuidade delitiva, prevista no art. 71 do mesmo diploma, se, mediante uma só ação, consistente no depósito de cheques falsificados na mesma ocasião, são praticados dois crimes de estelionato. VII - Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial parcialmente provido.