ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO DE FORMA FRAUDULENTA. ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE OU NÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DE TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1 - A discussão travada nos presentes autos refere-se à pretensão de ressarcimento ao erário formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao fundamento de que a parte ré teria recebido indevidamente benefício previdenciário de aposentadoria, obtido mediante a inserção de vínculos empregatícios inexistentes, fato que evidencia não ser o presente feito de natureza administrativa, envolvendo questão típica da competência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária. 2 - Com efeito, ao se analisar a procedência ou não do pedido de ressarcimento ao erário, com a devolução dos valores recebidos, deverá se perquirir sobre a legalidade do procedimento que suspendeu o benefício da parte ré, revolvendo a legitimidade do recebimento do mencionado benefício, o que envolve matéria previdenciária. 3 - Inicialmente, o processo foi distribuído ao Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que declarou sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito, ao fundamento de que as ações que envolvam benefícios previdenciários mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, como no caso em que se discute a possibilidade de ressarcimento pretendido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com a necessidade de se analisar a legitimidade ou não do pagamento de benefício previdenciário, devem ser processadas e julgadas por uma das varas especializadas em matéria previdenciária, tendo sido o feito redistribuído ao Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, especializada em matéria previdenciária. 4 - Não há como prosseguir com o provimento jurisdicional nestes autos, tendo em vista a incompetência absoluta desta Quinta Turma Especializada, especializada em matéria administrativa. 5 - Ressalte-se que a questão referente ao ressarcimento ao erário, no caso em que se faz necessária a análise da legalidade da concessão do benefício previdenciário, vem sendo apreciado pelas Turmas Especializadas em matéria previdenciária. 6 - Reconhecimento da incompetência desta Turma Especializada em matéria administrativa, devendo os autos ser remetidos à DIDRA, a fim de que sejam redistribuídos para uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária. 1