CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. CONTRADIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 195, I DA CONSTITUIÇÃO. LEIS 7.787/89 E 8212/91. INCOSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "AVULSOS, AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E EMPRESÁRIOS". REMUNERAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A FOLHA DE SALÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo o seu cabimento, salvo raras exceções, restrito às hipóteses definidas no art. 535 do CPC/73, ou seja, quando presente vício de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. A contradição e omissão, embora diferentes em sua essência, são vícios que, para serem sanados, reabrem o julgamento, que não pode ser concluído sem que a decisão revista-se de coerência e/ou que o objeto do processo tenha sido suficientemente analisado. 2 - Ocorrência da prescrição da pretensão de restituição/compensação dos tributos recolhidos antes de 06.10.1988, por se tratar de ação ajuizada em 06.10.1998, antes, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 3 - Os artigos 3º, I da Lei 7.787/89 e 22, I da Lei 8.212/91 previram a incidência de contribuição social sobre os valores pagos à título de remuneração aos avulsos, autônomos, administradores e empresários. 4 - O STF reconheceu, em controle difuso, a inconstitucionalidade das referidas expressões, uma vez que a remuneração paga a tais categorias não integra a expressão folha de salário". Além disso, novas fontes de custeio para a seguridade social só poderiam ser instituídas por lei complementar (artigo 195, §4º da CF). 5 - A declaração de inconstitucionalidade possui efeitos ex tunc, portanto a Autora tem direito a repetir os valores indevidamente pagos à título das referidas contribuições sociais fundadas nos artigos declarados inconstitucionais. 6 - A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) independentemente do trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda anterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte valha-se da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 7 - O indébito deverá ser atualizado na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Além dos índices de correção monetária relativos a períodos anteriores, em todos os casos, incidirá a SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do pagamento indevido (se posterior a essa data), até o mês anterior ao da compensação/restituição; no mês em que estas forem efetuadas, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 8 - As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Assim, afiguram-se razoáveis os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. 9 - Embargos de declaração do INSS a que se nega provimento.