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Jurisprudência


TRF2 0033883-12.2013.4.02.5101 00338831220134025101

Ementa
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ROYALTIES DO PETRÓLEO. MUNICÍPIOS. OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. PONTOS DE ENTREGA DE GÁS NATURAL. §3º DO ART. 48 E §7º DO ART. 49 DA LEI Nº 9.478/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta de sentença proferida nos autos de mandado de segurança proposto contra ato coator praticado pelo Superintendente de Participações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo, Biocombustíveis e Gás Natural (ANP), por intermédio do qual requer a suspensão da decisão administrativa que considerou vigentes os §§ 3º do artigo 48 e 7º do artigo 49, ambos da Lei 12.734/12. 2. O Órgão Especial desta Corte promoveu, em controle difuso de constitucionalidade, nos termos do art. 97 da CRFB, à análise da constitucionalidade do §3º do art. 48 e do §7º do art. 49 da Lei nº 9.478/97, com redação dada pela Lei nº 12.734/2012, considerando as premissas fixadas na ADI nº 4.917-MC e concluiu no sentido de sua inconstitucionalidade. 3. No que concerne aos § 3º do art. 48 e § 7º do art. 49 da Lei nº 9.478/97, com redação dada pela Lei nº 12.734/2012, é inconstitucional a ampliação do espectro das instalações de embarque e desembarque a fim de que abranja os pontos destinados à mera entrega de gás natural às concessionárias, considerando, tanto o art. 20, § 1º, da CF, notadamente sua interpretação a partir dos elementos gramaticais e teleológicos; como os princípios da isonomia e da segurança jurídica. 4. Sentença monocrática conforme o entendimento adotado por este Tribunal devendo ser mantida na íntegra. 5. Apelo e remessa necessária improvidos.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA