TRF2 0033883-12.2013.4.02.5101 00338831220134025101
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ROYALTIES
DO PETRÓLEO. MUNICÍPIOS. OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. PONTOS
DE ENTREGA DE GÁS NATURAL. §3º DO ART. 48 E §7º DO ART. 49 DA LEI Nº
9.478/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta de
sentença proferida nos autos de mandado de segurança proposto contra ato coator
praticado pelo Superintendente de Participações Governamentais da Agência
Nacional do Petróleo, Biocombustíveis e Gás Natural (ANP), por intermédio
do qual requer a suspensão da decisão administrativa que considerou vigentes
os §§ 3º do artigo 48 e 7º do artigo 49, ambos da Lei 12.734/12. 2. O Órgão
Especial desta Corte promoveu, em controle difuso de constitucionalidade,
nos termos do art. 97 da CRFB, à análise da constitucionalidade do §3º
do art. 48 e do §7º do art. 49 da Lei nº 9.478/97, com redação dada pela
Lei nº 12.734/2012, considerando as premissas fixadas na ADI nº 4.917-MC
e concluiu no sentido de sua inconstitucionalidade. 3. No que concerne
aos § 3º do art. 48 e § 7º do art. 49 da Lei nº 9.478/97, com redação
dada pela Lei nº 12.734/2012, é inconstitucional a ampliação do espectro
das instalações de embarque e desembarque a fim de que abranja os pontos
destinados à mera entrega de gás natural às concessionárias, considerando,
tanto o art. 20, § 1º, da CF, notadamente sua interpretação a partir dos
elementos gramaticais e teleológicos; como os princípios da isonomia e
da segurança jurídica. 4. Sentença monocrática conforme o entendimento
adotado por este Tribunal devendo ser mantida na íntegra. 5. Apelo e remessa
necessária improvidos.
Ementa
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ROYALTIES
DO PETRÓLEO. MUNICÍPIOS. OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. PONTOS
DE ENTREGA DE GÁS NATURAL. §3º DO ART. 48 E §7º DO ART. 49 DA LEI Nº
9.478/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta de
sentença proferida nos autos de mandado de segurança proposto contra ato coator
praticado pelo Superintendente de Participações Governamentais da Agência
Nacional do Petróleo, Biocombustíveis e Gás Natural (ANP), por intermédio
do qual requer a suspensão da decisão administrativa que considerou vigentes
os §§ 3º do artigo 48 e 7º do artigo 49, ambos da Lei 12.734/12. 2. O Órgão
Especial desta Corte promoveu, em controle difuso de constitucionalidade,
nos termos do art. 97 da CRFB, à análise da constitucionalidade do §3º
do art. 48 e do §7º do art. 49 da Lei nº 9.478/97, com redação dada pela
Lei nº 12.734/2012, considerando as premissas fixadas na ADI nº 4.917-MC
e concluiu no sentido de sua inconstitucionalidade. 3. No que concerne
aos § 3º do art. 48 e § 7º do art. 49 da Lei nº 9.478/97, com redação
dada pela Lei nº 12.734/2012, é inconstitucional a ampliação do espectro
das instalações de embarque e desembarque a fim de que abranja os pontos
destinados à mera entrega de gás natural às concessionárias, considerando,
tanto o art. 20, § 1º, da CF, notadamente sua interpretação a partir dos
elementos gramaticais e teleológicos; como os princípios da isonomia e
da segurança jurídica. 4. Sentença monocrática conforme o entendimento
adotado por este Tribunal devendo ser mantida na íntegra. 5. Apelo e remessa
necessária improvidos.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA