CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO. ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS DO INSS. EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO COM HORA MARCADA. ILEGITIMIDADE. DIREITO DO CIDADÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme preleciona o artigo 5ª, inciso LXIX, da Constituição Federal. II - Consoante o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, a, da Constituição da República, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. III - Registre-se que a exigência de prévio agendamento para protocolo dos pedidos de benefícios previdenciários por advogado junto ao Impetrado caracteriza ofensa ao livre exercício do direito de petição aos órgãos públicos, aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - O parágrafo único do artigo 6º da Lei federal nº 9.784/1999 prevê que é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, e o artigo 105 da Lei federal nº 8.213/1991 determina que a apresentação de documentos incompleta não constitui motivo de recusa do requerimento de benefício. V - Em que pese o aumento da demanda no atendimento ao público da autarquia previdenciária, afere-se que a limitação de dias e horários de atendimento ao advogado acaba por violar direito líquido e certo em prejuízo ao prefalado exercício do direito constitucional de petição. VI - Insta salientar que a busca de isonomia por meio de restrição de direitos é atentatória ao princípio da eficiência, porquanto ao Poder Público incumbe ampliar e não limitar o acesso do advogado aos serviços que presta, devendo se organizar de forma a prestar o mais amplo e eficiente atendimento possível. VII - Apelação desprovida.