APELAÇÃO CÍVEL. tratamento de saúde. LUPUS. ARTRITE REUMATÓIDE. MEDICAMENTO NECESSÁRIO. Gravidade do quadro. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam , uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. Além disso, a questão referente a reembolso dos custos para aquisição do fármaco requerido é medida a ser solvida administrativamente, sem necessidade de qualquer intervenção ou determinação judicial. 2- Diante do grave quadro de saúde da parte autora que sofre de lupus eritematoso sistêmico e osteoporose grave com fraturas osteoporóticas necessitando fazer uso do medicamento TERIPARATIDA, registrado na ANVISA, em seu tratamento realizado no Hospital Federal dos Servidores do Estado, conforme expressa determinação médica feita pelo próprio médico integrante do SUS, como necessário ao tratamento médico ao qual vem sendo submetida, o não fornecimento do medicamento necessário, ainda que não previsto nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas instituídos pelo Ministério da Saúde, viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mormente diante do fato de que, apesar de já ter feito uso de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, por dois anos, não teve melhora do quadro clínico, de forma que sua doença vem evoluindo, provocando fraturas no carpo, côndilos femorais esquerdo e direito, tíbias proximais e fêmur distais, além de colabamento de T12 e L1 causado por fratura osteoporótica. 3- Honorários advocatícios fixados em valor razoável (10% sobre o valor da causa, sendo atribuído na exordial em R$ 45.564,84), "na proporção de 1/3 para cada um dos entes", excluída, porém a condenação da União (Súmula 421 do STJ). 4- Remessa e apelação do Estado do Rio de Janeiro conhecidas e desprovidas. Apelo da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.