ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, V, DA LEI Nº 8.906/94. NÃO PROVIMENTO. 1. O art. 28, V, da Lei nº 8.906/94, Estatuto dos Advogados, estabelece que a atividade de advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com os ocupantes de cargos ou funções vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. 2. Não se pode interpretar a vedação do art. 28, V, da Lei nº 8.906/94 de forma extensiva, abrangendo o exercício de cargos que não estão vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial, por se tratar de restrição à garantia constitucional de liberdade profissional prevista como direito fundamental. 3. Dentre as atribuições do cargo exercido pelo apelante, previstas no art. 2º da LC Municipal nº 100/2009, encontram-se atividades assemelhadas àquelas pertinentes aos cargos integrantes dos quadros próprios da polícia, o que demonstra a relação com tais atividades. 4. É incompatível o exercício da advocacia com o de funções vinculadas à atividade policial de qualquer natureza. Ainda que exista controvérsia a respeito da ausência de natureza eminente ou tipicamente policial das guardas municipais, já que destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios (parágrafo 8º, do art. 144, da Constituição Federal), é forçoso reconhecer que a incompatibilidade ao exercício da advocacia alcança aqueles que exercem cargos ou funções vinculados indiretamente à atividade policial de qualquer natureza (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 20145001001045-8, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.3.2015; TRF2, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2008.51.01.002440-0, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 8.6.2011; TRF5, 4ª Turma, AG 08030081920134050000, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, E- DJF5R 11.3.2014). 5. Apelação não provida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016 (data do julgamento). 1 RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2