EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO- GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Inicialmente, verifico que a autuação do processo foi feita de forma equivocada, pois o que se tem no caso é uma apelação da União, e não uma remessa necessária. 2. O encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o débito, induz à perda de interesse de agir do exequente. Não há utilidade no processo de execução fiscal, em razão da impossibilidade evidente de quitação do débito. 3. A responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III, do CTN, imposta ao sócio- gerente, ao administrador ou ao diretor da executada é subjetiva, e só se justifica quando há prática de atos com excesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou dos estatutos da empresa. 4. No caso concreto, o andamento do processo falimentar no. 0033021- 28.2001.8.19.0001, juntado pela própria Exequente, revela que aquele foi encerrado em 06.01.2011. Assim, à míngua de elementos que indicassem a ocorrência de quaisquer das hipóteses de responsabilização tributária de que trata o art. 135 do CTN, o Juízo a quo extinguiu corretamente o feito sob o fundamento de falta de interesse de agir da União. 5. Apelação da União a que se nega provimento.