PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTIPULADOS. I - Remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo em 16/10/2015. II - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. III - Destaque-se o recente posicionamento do STF, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que a utilização de EPI, em relação ao elemento nocivo ruído, não afasta, necessariamente, a especialidade da atividade: ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). IV - Inicialmente, nota-se que os intervalos de 21/01/1985 a 30/04/1996 e 01/04/1997 a 11/12/1998, já foram considerados como especiais pelo INSS, administrativamente. V - Concernente aos intervalos controversos, observa-se que foram juntados a CTPS, o CNIS e o PPP emitido em 22/10/2015, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, que comprovam o vínculo empregatício existente entre o Autor e a empresa "COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL", na qual exerceu os cargos de "SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO MECÂNICA"; SUPERVISOR DE ALTO FORNOS" e "TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ESPECIALISTA", no setor "GERENCIA DE ALTOS FORNOS", durante o intervalo de 12/12/1998 até 15/10/2015, estando exposto ao atente Ruído em índices de 90,800 dB(A) a 93,000 dB(A). VI - Logo, deve ser reconhecido como laborado em condições especiais pela exposição ao 1 agente Ruído em índices acima dos limites de tolerância estipulados em normas, o período de 12/12/1998 até 15/10/2015. VII - Somado o intervalo reconhecido como especial no presente voto, com aqueles já considerados, administrativamente, como tais, percebe-se que o Autor, de fato, na DER, atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, tendo em vista ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de aposentadoria espécie 46 merece ser atendido.