PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO IFF. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. DESCONTO DE 6% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR.OMISSÃO PARCIAL. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua interposição contra acórdão omisso, que não aprecia a pretensão ou parte dela. 2. O acórdão embargado, fundado na jurisprudência do STJ, autorizou a concessão do auxílio- transporte a servidor público que utiliza veículo próprio em deslocamentos, devendo ser integrado para autorizar o IFF a descontar no contracheque da servidora 6% dos seus vencimentos, pois o benefício é apenas parcial, correspondente à diferença desse percentual em relação ao custo efetivo do transporte público que cobre o trajeto. Aplicação do art. 2º, caput, II e III, da MP nº 2.165- 36/2001 e art. 2º, caput, do Dec. nº 2.880/1998. 3. Nos demais aspectos, o embargante não convence de omissão, pois é desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, e o mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. 4. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 5. Embargos de declaração parcialmente providos.