DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO EMPREGADOR. 1. A sentença negou à apelante oito pontos na prova de títulos e a reclassificação no certame para o cargo de nutricionista do INCA, fundada em que não há prova pré-constituída do envio à organizadora do certame de cópia autenticada de sua carteira de trabalho (CTPS). 2. À ausência de impugnação da autoridade coatora, prevalece a alegação de que a apelante apresentou as cópias autenticadas de sua carteira de trabalho à banca examinadora, deixando de apresentar apenas as declarações do órgão empregador, o que a desclassificou do certame na fase de títulos, devendo, por isso, ser mantida a decisão recorrida, por outros fundamentos. 3. O concurso público de provas e títulos é instrumento constitucional para seleção prévia de candidatos a determinadas carreiras, observados os princípios do art. 37, caput, da Carta, impondo-se igualdade de tratamento no processo seletivo, baseado na meritocracia, e o controle judicial restringe-se à legalidade do edital e dos procedimentos. 4. O edital exige, na fase de títulos, de caráter classificatório, item 12.4, a comprovação de experiência profissional de três anos em Nutrição na área de produção, subitem 2.2.2.2, mediante "Cópia autenticada em cartório da carteira de trabalho (página de identificação com foto e dados pessoais e registro do(s) contrato(s) de trabalho). Em caso de contrato de trabalho em vigor (carteira sem data de saída), o tempo de serviço será considerado até a data final indicada para a entrega dos títulos. Declaração do órgão empregador com a descrição das atividades desenvolvidas", subitem 12.8.1. 5. O edital é impreciso, pois a sequência pontuada acerca dos documentos suscita dúvidas, conduzindo à interpretação de que se exigiria a declaração do órgão empregador apenas para contratos em curso, por vir essa exigência após a hipótese acerca de contrato de trabalho em vigor. A banca examinadora ainda reforçou essa interpretação ao responder e-mail da apelante dispensando-a de fornecer a declaração no caso de empresas extintas com que manteve vínculo trabalhista. 6. A despeito da falta de precisão do edital, mesmo considerada apenas a exigência da cópia da CTPS, dispensando-se declaração do órgão empregador, não se pode concluir pela experiência como Nutricionista de Produção, cargo amplamente oferecido por empresas, pois constam anotados na carteira profissional os cargos de Nutricionista Junior, Nutricionista e Nutricionista 1 Administrativa. 7. Eventual prejuízo decorrente do e-mail da banca examinadora, que supostamente prestou informação errônea à apelante, poderá ser resolvido em perdas e danos, em ação própria, se conseguir provar ter sido essa a causa direta e eficiente para não atender a exigência editalícia. 8. Apelação desprovida.