PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL CONSIDERADA COMO FEITA DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. 1. Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, e que esta é ilíquida, considero como feita a remessa oficial (art. 496, I, do CPC/2015 - antigo 475, I, do CPC/1973). 2. A hipótese dos autos é de recursos da autora e do INSS contra sentença pela qual foi julgado procedente em parte o pedido, que versa sobre de concessão de benefício assistencial e pagamento de indenização por dano moral. 3. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que a autora atendeu os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada a partir de 12/07/2017, pois nessa data era idosa, com 75 anos de idade (nascida em 02/10/1942), e comprovara por meio de Verificação Sócio 1 Econômica realizada naquele dia, a sua incapacidade de prover o próprio sustento ou de tê- lo mantido pelo grupo familiar, ficando constatado que este era composto pela requerente, o marido e o filho, sendo que a renda mensal da família era proveniente da aposentadoria do marido, também idoso, no valor de 1 (um) salário mínimo, e apesar de ser o filho maior de idade, consta que este não possui vínculo empregatício. Lê-se, também, do estudo social, que o total dos gastos mensais da família ultrapassa aquele valor, totalizando R$ 956,00 mensais (fl. 165). Ressalte-se que embora a autora já tivesse 66 anos na data do primeiro requerimento do benefício, em 2009, o requisito etário na época era de 70 anos, sendo reduzido para 65 em 2011, e independentemente disso o atendimento ao requisito econômico só foi demonstrado de forma a convencer o magistrado e este Relator com a mencionada Verificação Sócio Econômica de fls. 164/166, de modo que deve ser confirmada a data de início dos pagamentos do benefício fixada na sentença. 4. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, também não há o que modificar, eis que o mero indeferimento administrativo do benefício não pode ser entendido como causa de lesão ao patrimônio moral da requerente, eis que não há nenhuma indicação de sofrimento físico ou abalo na esfera psíquica da autora causado pela conduta ilegal de um agente da Administração, e, conforme se verificou, somente em momento posterior ao requerimento é que se poderia considerar cumpridos ambos os requisitos para o deferimento do benefício (etário e econômico). 5. No tocante aos juros e à correção monetária, verifica-se que a sentença deve ser modificada, em virtude da decisão proferida no Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, afastando o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da Poupança, com repercussão geral reconhecida (Tema 810 - STF), tendo em vista que os efeitos são imediatos após emanadas estas decisões, e as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, fazendo-se necessária a aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação imediata e sem retroatividade, assim como as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tais normas jurídicas. Pensar diferente seria atentar contra os princípios da eficiência e da celeridade e duração razoável do processo. A matéria, portanto, fica definida de ofício, conforme explicitado. 6. Com relação aos honorários advocatícios, foram fixados em primeira instância de acordo com a regra do art. 86 do CPC/2015, aplicável ao caso, e condenado o INSS ao seu 2 pagamento, porém sem fixação do percentual, por se tratar de sentença ilíquida, o que desde já estabeleço em 10% sobre o valor da condenação atualizado, pois a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos, incidindo honorários recursais em desfavor do Instituto- apelante, que fixo em 1%(art. 85, § 11, do CPC/2015). De outra parte, foi condenada a autora, no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa (10%), de acordo com o art. 85 do CPC/2015. Tendo em vista a sucumbência recursal de ambas as partes, também incide a regra do § 11 do art. 85, razão pela qual determino a majoração do percentual de honorários fixados em primeira instância em 1%, passando de 10 % para 11% a condenação da autora, sobre o valor da causa atualizado, ficando mantida a sentença, porém, na parte em que suspendeu a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelações da autora, do INSS e remessa oficial considerada como feita desprovidas. Reformada a sentença, de ofício, com relação aos juros, correção monetária e honorários sucumbenciais, conforme explicitado.