ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA D ESPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária interposta em face da sentença que julgou procedente a p retensão autoral, declarando lícita a acumulação de dois cargos públicos na área da saúde. 2. Com a promulgação da EC nº 34/2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, "c", CRFB/88, o direito à acumulação de cargos de profissionais da saúde ganhou expressa proteção constitucional, tendo como requisitos, tão somente, a regulamentação da profissão e a compatibilidade de horários. Antes disso, a jurisprudência já havia sedimentado entendimento no sentido de ser possível a acumulação de dois cargos de profissional de saúde, quando a mesma já era exercida antes da atual Carta Magna, nos moldes do art. 17, § § 1º e 2º do ADCT. 3. O Autor exerce cargos de Técnico em Enfermagem e Enfermagem, enquadrando-se, portanto, no primeiro requisito constitucionalmente exigido - dois cargos privativos de p rofissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. A compatibilidade de horários dos cargos exercidos não deve ser aferida apenas sob o aspecto formal, eis que o objetivo primordial que se encontra em voga é o atendimento adequado, digno, competente e eficiente a toda sociedade, mormente se tratando de profissionais que oferecem serviços de cuidados à saúde, sendo que a ausência de sobreposição de horários, nem sempre significa que materialmente seja possível pelo servidor o cumprimento da carga horária sem comprometimento da qualidade exigida, sendo cabível a imposição de uma limitação nas horas trabalhadas, ainda que esta limitação não s eja constitucionalmente prevista. 5. Aplicável o Parecer da Advocacia-Geral da União, GQ 145/98, ou o Acórdão nº 2242/2007 do Tribunal de Contas da União, que entendem ser inviável ao servidor o exercício de suas funções em carga horária superior a 60 horas semanais, limitando-a, pois, em tese, trabalhar em quantidade de horas superior a este patamar comprometeria a qualidade do trabalho, além de não sobrar tempo para o necessário descanso, alimentação e deslocamento. Por óbvio que, no caso concreto, deve-se aferir se, ultrapassado este limite h orário, enquadra-se a situação dentro dos padrões da razoabilidade. Precedentes. 6. No caso, constata-se a total compatibilidade de horários nos cargos ocupados pelo Autor, 1 havendo tempo bastante para descanso, alimentação e deslocamento entre um vínculo e outro, bem como para o desempenho adequado de suas funções. Adotando-se o Princípio da Razoabilidade, é lícita a acumulação de cargos, eis que a carga horária efetivamente prestada, ainda que reduzida por conta da Portaria nº 1.281 do Ministério da Saúde, encontra-se dentro das 60 horas semanais, não havendo razões concretas de, por ora, o bstar o Autor de exercer suas funções. 7 . Remessa Necessária e Apelação desprovidas.