PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. ART. 5º, XXXV DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 2º DO CPC/2015. EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões m ateriais. 2. Diferentemente do alegado pela embargante, o v. decisum impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada, que, nada impede à autora de recorrer ao Judiciário para postular direito próprio, ante o princípio da inafastabilidade do controle judicial, conforme disposto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV; que, pelo Princípio da Causalidade, a ré, que deu causa à instauração da presente ação anulatória de débito fiscal, sendo sucumbente na mesma, deve responder pelas despesas processuais, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária; que, levando em conta o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, restou mantida a fixação da verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa. 3. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não se vislumbrando, na espécie, omissão ou qualquer outro vício no decisum r ecorrido que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 4. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA 1 T RF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 5. In casu, a pretensão da embargante configura tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da questão controvertida. Precedentes. (STF - MC-AgR-ED ACO: 2443 AC - ACRE 9959468-31.2014.1.00.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 25/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-034 24-02- 2 016). 6. Por fim, efeitos modificativos nos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve a recorrente fazer uso do recurso próprio 7 . Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma do Voto do Relator, que fica fazendo parte do presente j ulgado. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2018 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º, §2º , inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIR A NEVES Desembarga dor Federal Rel ator 2