TRF2 0037668-74.2016.4.02.5101 00376687420164025101
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. -
Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para
suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado
(art. 1022 do NCPC). - Confirmado o vício alegado pelo INSS, impõe-se
saná-lo, para esclarecer que não cabe à aplicação da prescrição pela ACP
0004911-28.2011.4.03.6183, de 05/05/2011. .- Reconhecida a prescrição das
parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação: Súmula 85 do STJ;
artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - O coeficiente aplicado
no salário de benefício da parte Autora será de 70%, eis que o benefício é
proporcional - Embargos parcialmente providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. -
Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para
suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado
(art. 1022 do NCPC). - Confirmado o vício alegado pelo INSS, impõe-se
saná-lo, para esclarecer que não cabe à aplicação da prescrição pela ACP
0004911-28.2011.4.03.6183, de 05/05/2011. .- Reconhecida a prescrição das
parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação: Súmula 85 do STJ;
artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - O coeficiente aplicado
no salário de benefício da parte Autora será de 70%, eis que o benefício é
proporcional - Embargos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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