TRF2 0038212-45.2015.4.02.5118 00382124520154025118
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA DE FALECIDO MILITAR
DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV)
PREVISTA NA LEI Nº 12.086/2009. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA,
EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver
obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter
se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material
(art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa,
exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos
de Declaração desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA DE FALECIDO MILITAR
DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV)
PREVISTA NA LEI Nº 12.086/2009. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA,
EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver
obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter
se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material
(art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa,
exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos
de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO