EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por NOTION INFORMÁTICA LTDA, em face do acórdão às fls. 333/334, que negou provimento à apelação da parte autora, para manter a r. sentença, objetivando a extinção da execução fiscal, sob a alegação de pagamento do crédito tributário em virtude de compensação. 2. Alega o embargante que a v. acórdão deixou de manifestar-se sobre o requerimento expresso de remessa dos autos à Secretaria da Receita Federal, para que fosse realizada a revisão técnica da compensação efetuada. 3. No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos.