PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA DE PROFESSOR - FATOR PREVIDENCIÁRIO - APLICABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CASSAÇÃO - HONORÁRIO RECURSAIS. I - Após a edição da Emenda Constitucional 18/81, o labor como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido, ou seja, 30 anos, para homens, e 25 anos, para mulheres, não sendo assim considerada especial, mas tão-somente diferenciada em razão da redução do tempo de contribuição, de modo que a ela se aplicam todas as regras pertinentes à aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive o fator previdenciário. II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999. III - No caso em tela, os documentos anexado às fls. 23/24, 27 e 45 dão conta que à autora foi concedida, em 22/07/2014, aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie (57), com base no tempo de contribuição de 27 anos, 04 meses e 07 dias, apurado até 20/07/2014. IV - Ainda que no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais -, anexado às fls. 46/59, constem contribuições previdenciárias vertidas desde 1984, não há como retroagir a data de início do benefício para dia anterior à data de início de vigência da Lei 9.876, de 1999, para fins de exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício, uma vez que tais contribuições foram vertidas em decorrência de trabalho exercido em atividade diversa da de professor. V - Os documentos anexados aos autos comprovam que a autora possui aposentadoria e salário mensal que, quando somados, alcançam montante superior a R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) e que os gastos por ela apresentados não configuram situação que a enquadre como pessoa que necessita do benefício da gratuidade de justiça. IV - Apelação desprovida.