RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM PARQUE NACIONAL. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA I - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido. II - Pretendeu a Parte Autora a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da suposta prática de atos arbitrários e omissão perpetrada pelos agentes da autarquia em desrespeito à legislação e a direitos de membros da comunidade tradicional do interior e do entorno do Parque Nacional da Serra da Bocaina. III - Como cediço, a responsabilidade da Administração Pública por danos que seus agentes causem a terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. IV - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específ ica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (ARE 655277 ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06- 2012 PUBLIC 12-06-2012). V - Desta forma, diante de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado pelo ressarcimento dos danos surge quando, no caso concreto, o Estado devia e podia agir, mas foi omisso, e dessa omissão tenha resultado dano a terceiro. VI - O compulsar dos autos revela que a sentença enfrentou todos os argumentos relevantes capazes de, em tese, infirmar a conclusão pela improcedência dos pedidos, dirimindo as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, não havendo que se falar em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. VII - Outrossim, verifica-se que a ausência de indicação do nome do Autor no relatório da sentença decorreu de erro material já corrigido, o que afasta a ocorrência do alegado 1 cerceamento de defesa e a afirmada ofensa ao princípio da individualização da tutela jurisdicional. VIII - Por estar inserida na Unidade de Conservação, consoante reconhecido pela sentença proferida pelo Juízo Criminal nos autos da ação penal nº 2012.51.11.000244-1, bem como conforme Informação Técnica nº 84/2015/PNSB, acostada às fls. 97/106, na qual consta expressamente que "o bar/restaurante do Sr. Celso dos Santos, demolido na Praia do Meio, Trindade, Paraty/RJ, estava no interior do PNSB, fato corroborado pelo Parecer Técnico no 20/2011/DIREP/ICMBio, elaborado pela Sede do ICMBio para detalhar os limites do Parque Nacional junto à Vila de Trindade" (fl. 99), constata-se que a área de posse da Apelante está sujeita ao poder de polícia dos agentes do ICMBIO, inexistindo ilicitude na conduta dos agentes públicos de, após apuração em procedimento administrativo, demolir construção irregular. IX - Cumpre consignar, ainda, que, não obstante os pareceres produzidos às fls. 431/521 e fls. 522/554 tenham reconhecido a existência de conflitos socioambientais com a comunidade tradicional dos trindadeiros, a controvérsia acerca da devida demarcação dos limites territoriais do Parque Ambiental não significa, in casu, omissão específica a ocasionar dano moral reparável, não havendo nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de lesão extrapatrimonial. X - Anote-se, ademais, que, consoante descrito pela fiscalização à fl. 126, a construção com estrutura em alvenaria, denominada Ilhotes Bar e Restaurante, era utilizada para fins comerciais, estando situada em área de marinha e parcialmente em faixa de areia, impactando a regeneração dos ecossistemas locais. XI - Sobre este ponto, é valido destacar, acerca da legitimidade da atuação dos agentes do ICMBIO, que cabe ao Poder Público promover ações com o fito de preservar o meio ambiente, tendo a vista a jusfundamentalidade de que se reveste o direito ao meio ambiente, o qual se constitui como direito difuso, pertencente a toda coletividade, às atuais e futuras gerações, de modo que deve ser protegido por meio de medidas materiais e concretas, a qualquer tempo. XII - Noutro giro, cabe ressaltar que não merece prosperar a irresignação acerca da suposta omissão pela ausência de realização prévia de estudos técnicos e de Consulta Pública, além da inexistência de Planejo de Manejo elaborado a partir de cinco anos da data de criação da unidade de conservação, eis que tais exigências foram instituídas em momento posterior ao ato de criação do Parque. XIII - No que concerne ao suposto cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada, impende assinalar que o fato de o magistrado a quo referir-se a elemento de outro processo correlato aos presentes autos em nada afronta o postulado da ampla defesa, posto que, embora não tenha sido colhido sob o crivo do contraditório no que se refere à ora Apelante, observa-se que a referência feita trata-se de apenas mais um elemento de convicção, apto a, no caso concreto, ser utilizado para a formação do livre convencimento motivado do magistrado de piso, possuindo caráter meramente argumentativo. XIV - Apelação da Parte Autora desprovida.