Industrial Nº CNJ : 0038918-84.2012.4.02.5101 (2012.51.01.038918-0) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : ANA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA ORIGEM : 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00389188420124025101) E MBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E MBARGADO: O V. ACÓRDÃO DE FL. 167 PE nº 0038918-8 4.2012.4.02.5101 EME NTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE (URBANA). APLICAÇÃO DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DO REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ART. 1.022 D O CPC. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não merece acolhida a argumentação do Instituto-embargante, eis que o critério adotado e as observações para o reconhecimento do direito, no que cabia examinar, foi analisado, e com relação, especialmente, à utilização da tabela do art. 142 da Lei nº 8 .213/91, a matéria foi tratada no item 2 do acórdão embargado. 2. A tese do INSS foi afastada na sentença e também não acolhida no acórdão, pois não se justifica conferir tratamento diferenciado, sob pena de haver ofensa ao Princípio da isonomia, a dois segurados que, por hipótese, preencheram todos os requisitos necessários e suficientes para a concessão da aposentadoria por idade, no mesmo ano, havendo um deles requerido o benefício imediatamente, enquanto o outro só o requereu anos depois. 1 (TNU, Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal n° 200772550059272, Rel. J uiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 05/03/2010). 3. Quanto ao documento de fl. 65, mencionado pelo embargante, trata-se apenas de uma solicitação de cópia do processo administrativo pelo Procurador Federal ao INSS para j untada aos autos do processo judicial, sendo de ressaltar que este foi devidamente juntado. 4. Vale dizer que a discussão que pretende trazer o embargante acerca da perda da qualidade de segurado não fora aventada na apelação da autarquia, que se deteve na argumentação de "falta de carência" para obtenção do benefício, apenas sustentando que por ter requerido administrativamente o benefício em 2004, deveria obedecer o número de m eses de contribuição exigidos para aquele ano, ou seja, 138 meses. 5. Conforme documento juntado pelo próprio INSS à fl. 136, CONIND - Informações de Indeferimento, não haveria que se falar em perda da qualidade de segurado, pois constou como Motivo: "64 - FALTA DE PERÍODO DE CARÊNCIA - INÍCIO DE ATIVIDADE ANTES DE 24/07/91, SEM A PERDA DA QUALIDADE DO SEGURADO, MAS NÃO A TINGIU A TABELA PROGRESSIVA.". 6. Finalmente, quanto à prescrição quinquenal, de fato pode ser arguida a qualquer momento, mas não seria, a princípio, o caso de se considerar omissão não ter sido abordada a questão no acórdão, eis que apesar de se reconhecer que o ano de implementação das condições a ser considerado na aplicação da tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91 era o de 1998, o i. magistrado determinou na sentença que o pagamento dos atrasados do benefício seriam devidos a partir da data do requerimento administrativo, em 2004. Não obstante ter sido a presente ação ajuizada somente em 24/09/2012, não ficou demonstrado nos autos quando o autor teve ciência do indeferimento definitivo na esfera administrativa, havendo no processo administrativo, inclusive, recurso administrativo da autora à Junta de Recursos da Previdência Social, sem nenhuma notícia do seu andamento (fl. 97). Desse modo, não poderia ser a autora prejudicada, prevalecendo o entendimento explanado na sentença, fixando corretamente o magistrado o termo inicial do benefício de acordo com o art. 49, "b" da Lei nº 8.213/91 ("da data do requerimento, quando não houver desligamento do e mprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"). 7. Observa-se que a real intenção do INSS é a modificação do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não a operação de efeitos infringentes, mormente quando inexiste qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (antigo 2 a rt. 535 do CPC/1973). 8. Embargos de declaração não providos.