ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TAXA DE OCUPAÇÃO. RENÚNCIA DA POSSE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SPU. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de embargos opostos à execução fiscal promovida pela União Federal referente às CDAs n° 70608014708-21 e nº 70613001407-20, relativas à taxa de ocupação dos anos de 2004 a 2011. 2. No que tange aos prazos prescricionais e decadenciais, aplica-se, mutatis mutandis, a exegese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Para os débitos posteriores a 30/03/2004, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos e prescricional de 5 (cinco) anos (REsp 1133696/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 17/12/2010). 3. Como se aplicam dois prazos, a decadência é a figura jurídica preponderante. Assim, da data em se conta a inadimplência inicia o prazo decadencial de dez anos e, quando este chegar a marca de 5 anos, inicia-se o prazo prescricional. 4. Restou comprovada a notificação da Secretaria de Patrimônio da União - SPU sobre a renúncia da posse do terreno no ano de 2006, não sendo devido o tributo a partir de 2007. 5. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença em relação à parcela com vencimento em 31/05/2006, constante na CDA nº 70608014708-2.