TRF2 0039351-88.2012.4.02.5101 00393518820124025101
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - PAGAMENTO POR CESSAÇÃO
INDEVIDA - ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91. I - Uma vez que o conjunto probatório
dos autos confirma que a segurada encontra-se incapaz, temporariamente, para
o desempenho de suas atividades habituais, correta a sentença ao estabelecer
o pagamento do benefício auxílio-doença nº 31/539.183.581-6, desde quando
cessado em 13/09/2010, até julho de 2013, com valores devidamente corrigidos;
II - Apelação e remessa necessária improvidas.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - PAGAMENTO POR CESSAÇÃO
INDEVIDA - ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91. I - Uma vez que o conjunto probatório
dos autos confirma que a segurada encontra-se incapaz, temporariamente, para
o desempenho de suas atividades habituais, correta a sentença ao estabelecer
o pagamento do benefício auxílio-doença nº 31/539.183.581-6, desde quando
cessado em 13/09/2010, até julho de 2013, com valores devidamente corrigidos;
II - Apelação e remessa necessária improvidas.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Observações
:
AUTOS 0023499-25.2011.8.19.0001 ORIUNDOS DO CARTÓRIO DA 30ª VARA CÍVEL -
ACIDENTES DO TRABALHO - COMARCA DA CAPITAL - TJ/RJ
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