PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO REFLEXA SOBRE SALDO DE RESULTANTE DA EXECUÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS DE AÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo o § 3º, do artigo 99 que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, evidenciada nos autos a ausência dos elementos devidos para a concessão do benefício, conforme artigo 5º, da Lei nº 1.060/50 e artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. In casu, a parte apelante não instruiu o recurso com contracheques ou outros documentos, de modo a demonstrar indicativos de sua real capacidade econômica, e ser merecedora da concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual não merece reparos a sentença recorrida. 4. Descabe a propositura de uma nova demanda visando alterar a execução de título judicial formado em ação anterior. Compete ao Juízo onde se processa a execução do título judicial decidir acerca dos critérios e índices de correção monetária que sobre ele devem incidir. Precedentes deste TRF: AC 0109179- 40.2013.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, E- DJF2R 18/07/2016; AC 0135022-36.2015.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R 10/06/2016 e AC 200951010233363, 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, E-DJF2R 24/09/2012. 5. No caso em apreço, nos autos nº 0147421-40.1991.4.02.5101 foi decidido o mérito acerca da progressividade dos juros aplicados às contas de FGTS da parte apelante, bem como foi estabelecido o critério de correção monetária dos valores discutidos. 6. Com efeito, restou consignado no julgamento de recurso de apelação interposto naqueles autos, que o debate sobre a possibilidade, ou não, de inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação do julgado foi esgotada naquele feito, descabendo a rediscussão sobre o tema na presente via. 7. Recurso de apelação desprovido. 1