TRF2 0039808-86.2013.4.02.5101 00398088620134025101
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA NOS TERMOS DO
ARTIGO 791, I, DO CPC. EQUÍVOCO. P AGAMENTO NÃO REALIZADO. PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO. 1 . Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do
art. 791, I, do CPC. 2. Após requerimento da Exequente, o Juízo extinguiu a
execução fiscal com supedâneo em suposto pagamento. Entretanto, de acordo
com a documentação acostada aos autos, constata-se que o débito permanece
ativo, não tendo ocorrido qualquer pagamento. 3. Tendo em vista o equívoco
cometido pela Exequente, que induziu o Julgador a erro (pedido de extinção da
execução fundado em informação de pagamento do débito), anula- se a sentença,
dando-se continuidade à execução. 4. Precedentes: TRF2, AC 200451015318415,
Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Quarta Turma Especializada,
DJE 09/06/2014; TRF5, AC 00010412020124058305, Desembargador Federal
RUBENS DE MENDONÇA C ANUTO, Terceira Turma, DJE 06/02/2014. 5 . Recurso
provido. Sentença anulada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA NOS TERMOS DO
ARTIGO 791, I, DO CPC. EQUÍVOCO. P AGAMENTO NÃO REALIZADO. PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO. 1 . Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do
art. 791, I, do CPC. 2. Após requerimento da Exequente, o Juízo extinguiu a
execução fiscal com supedâneo em suposto pagamento. Entretanto, de acordo
com a documentação acostada aos autos, constata-se que o débito permanece
ativo, não tendo ocorrido qualquer pagamento. 3. Tendo em vista o equívoco
cometido pela Exequente, que induziu o Julgador a erro (pedido de extinção da
execução fundado em informação de pagamento do débito), anula- se a sentença,
dando-se continuidade à execução. 4. Precedentes: TRF2, AC 200451015318415,
Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Quarta Turma Especializada,
DJE 09/06/2014; TRF5, AC 00010412020124058305, Desembargador Federal
RUBENS DE MENDONÇA C ANUTO, Terceira Turma, DJE 06/02/2014. 5 . Recurso
provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCUS ABRAHAM
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCUS ABRAHAM
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