ADMINISTRATIVO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha, que se insurge contra a condenação para promover a quitação do saldo devedor do imóvel, ao fundamento de que há multiplicidade de financiamentos. 2. O contrato da parte autora foi firmado em 1986, referente ao FCVS e, terminado o pagamento das prestações, não foi expedida a carta liberatória da hipoteca, eis que o sistema apontou duplicidade de financiamento no SFH. 3. Nota-se que, a teor do disposto no art. 3º da Lei nº 8.100/90, com nova redação introduzida pela Lei nº 10.150/2000, é possível a cobertura, pelo FCVS, de dois financiamentos para aquisição de imóvel residencial desde que os contratos tenham sido firmados anteriormente à data de 05/12/90. Tendo o contrato sido firmado em 1986, deve ser reconhecido o direito da autora à cobertura do FCVS para a quitação do saldo devedor remanescente. 4. Apelação improvida.