TRF2 0039867-97.2015.4.02.5103 00398679720154025103
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO
DE PRAZO PRESCRICIONAL. CEF. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL
DA CEF. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela CEF em
face de sentença que declarou extinto o feito, nos termos do art. 485, III,
do CPC/2015, sob o fundamento de que "Embora este juízo tenha determinado a
intimação da parte autora para que se manifestasse informando seu interesse
no prosseguimento da demanda, conforme se extrai do despacho de fl. 52, a
mesma deixou transcorrer in albis o lapso temporal determinado, superando,
inclusive, a previsão no art. 485, III, do CPC/2015.", à vista da notificação
dos requeridos ter restado negativa. 2. Analisando o contexto fático dos
autos, verifica-se que o fundamento da extinção foi a inércia da parte
autora em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, qual
seja, possibilitar a notificação dos requeridos, informando seus endereços
atualizados. 3. Para fins de extinção do feito com fulcro no art. 485,
III, do CPC/2015 - correspondente ao art. 267, inciso III, do CPC/1973 -,
não há como deixar de aplicar o disposto no § 1º do art. 485, intimando-se
pessoalmente a parte, por mandado, para dar andamento ao feito no prazo de
cinco dias, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apelação provida. Sentença
anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas ao
prosseguimento do feito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO
DE PRAZO PRESCRICIONAL. CEF. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL
DA CEF. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela CEF em
face de sentença que declarou extinto o feito, nos termos do art. 485, III,
do CPC/2015, sob o fundamento de que "Embora este juízo tenha determinado a
intimação da parte autora para que se manifestasse informando seu interesse
no prosseguimento da demanda, conforme se extrai do despacho de fl. 52, a
mesma deixou transcorrer in albis o lapso temporal determinado, superando,
inclusive, a previsão no art. 485, III, do CPC/2015.", à vista da notificação
dos requeridos ter restado negativa. 2. Analisando o contexto fático dos
autos, verifica-se que o fundamento da extinção foi a inércia da parte
autora em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, qual
seja, possibilitar a notificação dos requeridos, informando seus endereços
atualizados. 3. Para fins de extinção do feito com fulcro no art. 485,
III, do CPC/2015 - correspondente ao art. 267, inciso III, do CPC/1973 -,
não há como deixar de aplicar o disposto no § 1º do art. 485, intimando-se
pessoalmente a parte, por mandado, para dar andamento ao feito no prazo de
cinco dias, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apelação provida. Sentença
anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas ao
prosseguimento do feito.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
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