ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. CONTA INATIVA DESDE A ABERTURA. COBRANÇA DE TARIFAS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Contratação de conta corrente, cheque especial e outras tarifas com saldo zero e sem utilização pela cliente por mais de 3 anos. Cobrança de tarifas sobre o limite do cheque especial, incidindo juros progressivos e IOF. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 STJ), cuja responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato, do nexo de causalidade e do ato ilícito praticado. 3. Ainda que ausente o pedido formal de encerramento de conta, a ausência de qualquer movimentação por mais de 3 anos evidencia o desinteresse da cliente na sua manutenção. Decretada a revelia da ré e invertido o ônus da prova pelo Juízo a quo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a CEF não logrou comprovar a comunicação da inatividade da conta, de eventual encerramento, tampouco da comunicação do débito apurado. 4. Demonstrada a abusividade da cobrança de tarifas sobre contas inativas e, ao que tudo indica, nunca movimentadas, sendo ilegítima, por conseguinte, a inscrição do referido débito nos cadastros de inadimplentes. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1337002, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 3.2.2015. 5. A inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação. Demonstrado o dever da instituição financeira em indenizar a vítima. 6. A indenização por danos morais deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. A quantia de R$ 3.000,00 demonstra-se capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra excessiva ou irrisória (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201251170025950, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E- DJF2R 11.6.2015). 7. Juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data do arbitramento. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201251130005381, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, E-DJF2R 15.7.2014. 9. Apelação provida.