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Jurisprudência


TRF2 0040424-56.2016.4.02.5101 00404245620164025101

Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6830/80). EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal foi ajuizada contra EDIR ROSA PEREIRA DUTRA (fl. 01), em 04/04/2016, objetivando o crédito tributário referente ao imposto constituído em 12/12/2007 (fl. 03). Ordenada a citação, em 16/05/2016 (fl. 10), certificou o Oficial de Justiça que o executado havia falecido. De fato, consta nos autos o óbito do executado em 22/04/2012 (fl. 12). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a execução fiscal só pode ser redirecionada contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois do ajuizamento da ação com citação válida. Com o mesmo entendimento julga esta Turma. Desse modo, não se pode permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, eis que já deveria ter sido ajuizada contra o mesmo, tendo em vista que o executado faleceu em 22/04/2012. 3. O valor da execução fiscal é R$ 20.254,92 (em 04/04/2016). 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FRANA ELIZABETH MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : FRANA ELIZABETH MENDES
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