TRF2 0040424-56.2016.4.02.5101 00404245620164025101
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6830/80). EXECUTADO FALECIDO ANTES
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução
fiscal foi ajuizada contra EDIR ROSA PEREIRA DUTRA (fl. 01), em 04/04/2016,
objetivando o crédito tributário referente ao imposto constituído em 12/12/2007
(fl. 03). Ordenada a citação, em 16/05/2016 (fl. 10), certificou o Oficial
de Justiça que o executado havia falecido. De fato, consta nos autos o
óbito do executado em 22/04/2012 (fl. 12). 2. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a execução fiscal só pode ser
redirecionada contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer
depois do ajuizamento da ação com citação válida. Com o mesmo entendimento
julga esta Turma. Desse modo, não se pode permitir o redirecionamento
da execução fiscal contra o espólio, eis que já deveria ter sido ajuizada
contra o mesmo, tendo em vista que o executado faleceu em 22/04/2012. 3. O
valor da execução fiscal é R$ 20.254,92 (em 04/04/2016). 4. Recurso desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6830/80). EXECUTADO FALECIDO ANTES
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução
fiscal foi ajuizada contra EDIR ROSA PEREIRA DUTRA (fl. 01), em 04/04/2016,
objetivando o crédito tributário referente ao imposto constituído em 12/12/2007
(fl. 03). Ordenada a citação, em 16/05/2016 (fl. 10), certificou o Oficial
de Justiça que o executado havia falecido. De fato, consta nos autos o
óbito do executado em 22/04/2012 (fl. 12). 2. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a execução fiscal só pode ser
redirecionada contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer
depois do ajuizamento da ação com citação válida. Com o mesmo entendimento
julga esta Turma. Desse modo, não se pode permitir o redirecionamento
da execução fiscal contra o espólio, eis que já deveria ter sido ajuizada
contra o mesmo, tendo em vista que o executado faleceu em 22/04/2012. 3. O
valor da execução fiscal é R$ 20.254,92 (em 04/04/2016). 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
FRANA ELIZABETH MENDES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
FRANA ELIZABETH MENDES
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