ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESCABIDAS. REMESSA N ECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. O presente feito cinge-se sobre a possibilidade de desvio de função do Apelado, que trabalha no Arsenal da Marinha, tendo sido admitido para o cargo de Servente Industrial, de nível auxiliar, contudo, sustenta que efetivamente exerce a função de Apoio Industrial, de nível médio, requerendo, portanto, o pagamento das diferenças de remuneração entre os s upracitados cargos. 2. Preliminarmente, é descabida a alegação de impossibilidade jurídica do pedido feita pela União, sob o fundamento de que haveria interferência do Poder Judiciário no orçamento federal, bem como que o juiz atuaria como legislador positivo ao aumentar a remuneração do Apelado. A presente lide não se trata de aumento de remuneração do servidor, mas de indenização pelo suposto exercício indevido de funções laborais, não sendo, em nenhuma hipótese, afronta a capacidade legislativa orçamentária do Ente Federal. 3. No mérito, não se sustenta a tese de que houve desvio de função. Inexiste nos autos qualquer tipo de prova que corrobore com o alegado. É princípio basilar de Direito Processual que ao Autor cabe a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do inc. I, do art. 333, do CPC, não podendo o Juízo trabalhar à base de suposições. 4 . Reexame Necessário e Apelação Cível providos. Sentença reformada.