PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão ou erro material no acórdão embargado, que afastou a preliminar de litispendência reconhecida pela sentença recorrida, consignando, de forma expressa, que "a execução proposta de forma coletiva não gera, por si só, litispendência com a execução individual da sentença". 2. Ressaiu-se que "subsiste o interesse de agir na execução individual do título judicial obtido na tutela coletiva, porquanto os substituídos na execução coletiva têm o direito de optar pelo prosseguimento da execução individual, com a consequente desistência da execução no processo coletivo, em razão do princípio da integral liberdade de adesão". 3. Acresceu-se que "o Sindicato noticiou a renúncia dos substituídos à execução coletiva (fls. 10/16), sendo certo que para se prevenir a concessão de benefício em dobro aos servidores da execução individual, bastava que fosse oficiado o Juízo da ação coletiva para que efetivasse a retirada desta da lista de beneficiários no feito coletivo". 4. Sob a alegação de omissão e erro material deseja a recorrente, na verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas e tão somente em integrá-lo, seja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição (STJ, REsp 201001582626, Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 03/02/2011; STJ, EDcl no AgRg no Ag 958.489/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ 19/05/2008). 5. Saliente-se que o "efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos, já que ausente omissão, contradição ou obscuridade ." (STJ - EDcl no AgRg nos EAg 305080, CORTE ESPECIAL, Relator Ministro Menezes Direito, DJU 19/05/2003). 1 6. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.